CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA CHAMADA PÚBLICA Nº01/2024_SME_GAB, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A PREFEITURA DE BELA CRUZ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, que altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências; o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que trata do Programa Brasil Alfabetizado; Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Ǫualificação na Educação de Jovens e Adultos, com especial regramento ao previsto na Resolução nº 20/MEC/FNDE, de 9 de setembro de 2024, a qual estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros para o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) entre 2024 e 2027, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a Chamada Pública destinada à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores populares bolsistas para a prestação de atividade voluntária no âmbito do PBA.